Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 21/08/2026 · Rel. A. R.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Outras fontes de rendimento
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Tese
No caso, não há provas suficientes de que o agravante e sua família trabalham no imóvel rural e que esta é sua única fonte de renda. A existência de outros imóveis e atividade comercial contradizem a alegação de impenhorabilidade.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTES AS FALHAS PROCESSUAIS INDICADAS PELO RECORRENTE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.…
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Outras decisões sobre Outras fontes de rendimento
- TJTO · Julgado em 05/08/2026A existência de atividade empresarial paralela não descaracteriza, por si só, a exploração familiar da pequena propriedade rural, exigindo demonstração concreta de que o imóvel deixou de constituir fonte de sustento da família.
- TJPR · Julgado em 07/10/2024Agravante que recebe aposentadoria e, portanto, não aufere exclusivamente a renda proveniente dos frutos provenientes de pequena propriedade rural.
- TJMG · Julgado em 09/11/2023A legislação não exige que a propriedade rural seja a única e exclusiva fonte de sustento do produtor rural.