Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 09/11/2023 · Rel. E. L.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Outras fontes de rendimento
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Tese
A legislação não exige que a propriedade rural seja a única e exclusiva fonte de sustento do produtor rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ÚNICOS REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE. Consoante entendimento do Col. STJ, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de…
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Outras decisões sobre Outras fontes de rendimento
- TJSP · Julgado em 21/08/2026No caso, não há provas suficientes de que o agravante e sua família trabalham no imóvel rural e que esta é sua única fonte de renda. A existência de outros imóveis e atividade comercial contradizem a alegação de impenhorabilidade.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026A existência de atividade empresarial paralela não descaracteriza, por si só, a exploração familiar da pequena propriedade rural, exigindo demonstração concreta de que o imóvel deixou de constituir fonte de sustento da família.
- TJPR · Julgado em 07/10/2024Agravante que recebe aposentadoria e, portanto, não aufere exclusivamente a renda proveniente dos frutos provenientes de pequena propriedade rural.