Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 26/10/2026 · Rel. J. L. S. N.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é garantia constitucional e legal, prevalecendo mesmo quando o imóvel foi dado em garantia, não havendo violação à boa-fé ou à liberdade contratual.
Ementa
Direito processual civil, direito constitucional e direito agrário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família e exclusão da área de reserva legal no cálculo dos módulos fiscais. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de…
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