Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 24/07/2026 · Rel. R. A. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR E DE NECESSIDADE DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NÃO…
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