Decisão do TJRO sobre pequena propriedade rural
TJROJulgado em 20/10/2026 · Rel. R. M. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
Os elementos indicativos de que imóvel rural de dimensão inferior ao módulo fiscal é utilizado como moradia e para exploração agrícola familiar justificam, em cognição sumária, sua preservação temporária até a adequada apuração dos requisitos da proteção constitucional.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família é indisponível e alcança a consolidação extrajudicial decorrente da alienação fiduciária, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/1988 e do art. 833, VIII, do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. •••.