Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
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- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família é indisponível e alcança a consolidação extrajudicial decorrente da alienação fiduciária, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/1988 e do art. 833, VIII, do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. •••.