Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
TJSCJulgado em 29/10/2026 · Rel. G. N. B.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Arrendamento
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Tese
A penhora de valores recebidos a título de arrendamento de pequena propriedade rural depende de análise concreta da preservação do mínimo existencial. 2. Demonstrado que a constrição compromete a subsistência familiar, a penhora é inviável.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelas partes executadas/agravantes contra decisão proferida em cumprimento de…
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- TJMS · Julgado em 30/09/2026Sendo o imóvel arrendado a terceiros, a proteção legal condiciona-se à prova cabal de que a renda obtida com o arrendamento é indispensável à subsistência familiar, o que não prescinde de dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.
- TJPR · Julgado em 25/02/2026A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a demonstração concreta de que a renda auferida com o arrendamento constitui a única fonte de subsistência da entidade familiar, não se admitindo presunções genéricas ou provas insuficientes.