Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 26/10/2026 · Rel. O. C. J.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Arrendamento
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Tese
A exploração econômica indireta da pequena propriedade rural mediante arrendamento não afasta a proteção constitucional quando demonstrado que os frutos ou rendimentos obtidos com a utilização produtiva da gleba se destinam à subsistência do núcleo familiar.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO FAMILIAR INDIRETA POR ARRENDAMENTO. OUTRAS FONTES DE RENDA. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMPENHORÁVEL. INVALIDADE. EXCESSO DE PENHORA. PREJUDICIALIDADE. I.…
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Outras decisões sobre Arrendamento
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Sendo o imóvel arrendado a terceiros, a proteção legal condiciona-se à prova cabal de que a renda obtida com o arrendamento é indispensável à subsistência familiar, o que não prescinde de dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.
- TJPR · Julgado em 25/02/2026A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a demonstração concreta de que a renda auferida com o arrendamento constitui a única fonte de subsistência da entidade familiar, não se admitindo presunções genéricas ou provas insuficientes.
- TJPR · Julgado em 10/12/2024Com efeito, ainda que a exploração familiar da terra ocorra por meio de arrendamento, isso não afasta a impenhorabilidade que protege a pequena propriedade rural, pois, embora não trabalhada diretamente pela família do Executado, os valores auferidos com o arrendamento são destinados ao seu sustento.