Decisão do TJMA sobre pequena propriedade rural
TJMAJulgado em 04/11/2026 · Rel. A. J. V. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Contrária
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração dos requisitos específicos de proteção, não decorrendo automaticamente da natureza rural do imóvel.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PERECIMENTO…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJPR · Julgado em 26/08/2026Embora o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais, requisito objetivo para impenhorabilidade, não foi comprovado que ele é efetivamente trabalhado pela família, requisito subjetivo necessário.4. As provas apresentadas são insuficientes e contraditórias, com documentos antigos, fotos sem data, ausência de contratos ou comprovantes atuais que demonstrem a exploração familiar da propriedade.
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC, não se estende a imóvel pertencente a pessoa jurídica, salvo comprovação robusta de sua equiparação à exploração familiar.
- TRF4 · Julgado em 15/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação, pelo executado, de que o imóvel é efetivamente explorado pela família para sua subsistência, não sendo suficiente a mera apresentação de indícios.