Decisão do TRF4 sobre pequena propriedade rural
TRF4Julgado em 24/07/2026 · Rel. I. L.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC, não se estende a imóvel pertencente a pessoa jurídica, salvo comprovação robusta de sua equiparação à exploração familiar.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Contrária
- TJPR · Julgado em 26/08/2026Embora o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais, requisito objetivo para impenhorabilidade, não foi comprovado que ele é efetivamente trabalhado pela família, requisito subjetivo necessário.4. As provas apresentadas são insuficientes e contraditórias, com documentos antigos, fotos sem data, ausência de contratos ou comprovantes atuais que demonstrem a exploração familiar da propriedade.
- TRF4 · Julgado em 15/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação, pelo executado, de que o imóvel é efetivamente explorado pela família para sua subsistência, não sendo suficiente a mera apresentação de indícios.
- TRF4 · Julgado em 02/07/2026Embora a área total dos imóveis do executado (46,352 hectares) esteja dentro do limite de 4 módulos fiscais, o elevado valor do patrimônio rural (superior a R$ 6 milhões) autoriza a mitigação da proteção absoluta.