Decisão do TRF4 sobre pequena propriedade rural
TRF4Julgado em 02/07/2026 · Rel. C. E. T. F. L.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Contrária
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Tese
Embora a área total dos imóveis do executado (46,352 hectares) esteja dentro do limite de 4 módulos fiscais, o elevado valor do patrimônio rural (superior a R$ 6 milhões) autoriza a mitigação da proteção absoluta.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática do relator é cabível, conforme o art. 932, III, IV e V, do CPC e a Súmula nº 568…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJPR · Julgado em 26/08/2026Embora o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais, requisito objetivo para impenhorabilidade, não foi comprovado que ele é efetivamente trabalhado pela família, requisito subjetivo necessário.4. As provas apresentadas são insuficientes e contraditórias, com documentos antigos, fotos sem data, ausência de contratos ou comprovantes atuais que demonstrem a exploração familiar da propriedade.
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC, não se estende a imóvel pertencente a pessoa jurídica, salvo comprovação robusta de sua equiparação à exploração familiar.
- TRF4 · Julgado em 15/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação, pelo executado, de que o imóvel é efetivamente explorado pela família para sua subsistência, não sendo suficiente a mera apresentação de indícios.