Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Contrária
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Tese
Embora o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais, requisito objetivo para impenhorabilidade, não foi comprovado que ele é efetivamente trabalhado pela família, requisito subjetivo necessário.4. As provas apresentadas são insuficientes e contraditórias, com documentos antigos, fotos sem data, ausência de contratos ou comprovantes atuais que demonstrem a exploração familiar da propriedade.
Ementa
Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Contrária
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC, não se estende a imóvel pertencente a pessoa jurídica, salvo comprovação robusta de sua equiparação à exploração familiar.
- TRF4 · Julgado em 15/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação, pelo executado, de que o imóvel é efetivamente explorado pela família para sua subsistência, não sendo suficiente a mera apresentação de indícios.
- TRF4 · Julgado em 02/07/2026Embora a área total dos imóveis do executado (46,352 hectares) esteja dentro do limite de 4 módulos fiscais, o elevado valor do patrimônio rural (superior a R$ 6 milhões) autoriza a mitigação da proteção absoluta.