Decisão do TRF4 sobre pequena propriedade rural
TRF4Julgado em 15/07/2026
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Contrária
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação, pelo executado, de que o imóvel é efetivamente explorado pela família para sua subsistência, não sendo suficiente a mera apresentação de indícios.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedentes os embargos…
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- TJPR · Julgado em 26/08/2026Embora o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais, requisito objetivo para impenhorabilidade, não foi comprovado que ele é efetivamente trabalhado pela família, requisito subjetivo necessário.4. As provas apresentadas são insuficientes e contraditórias, com documentos antigos, fotos sem data, ausência de contratos ou comprovantes atuais que demonstrem a exploração familiar da propriedade.
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC, não se estende a imóvel pertencente a pessoa jurídica, salvo comprovação robusta de sua equiparação à exploração familiar.
- TRF4 · Julgado em 02/07/2026Embora a área total dos imóveis do executado (46,352 hectares) esteja dentro do limite de 4 módulos fiscais, o elevado valor do patrimônio rural (superior a R$ 6 milhões) autoriza a mitigação da proteção absoluta.