A impenhorabilidade é reconhecida com fundamento nos artigos 833, incisos IV e V, do CPC, pois o valor bloqueado corresponde a verba destinada ao sustento do executado e à recomposição de instrumentos necessários ao exercício da profissão.
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Incidência sobre indenização decorrente de seguro rural – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC.
Ler a ementa completa no DRJurisPossibilidade de mitigação no caso dessa regra (CPC, art. 833, IV e § 2º), em observância à teoria do mínimo existencial e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), efetividade do processo de execução (CPC, art. 797, caput) e o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805, caput). Circunstâncias que autorizam a penhora de 30% da indenização securitária.
Ler a ementa completa no DRJurisOutros subtemas de Impenhorabilidades
Pequena propriedade ruralBem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)Bens dados em garantiaBem de famíliaValor depositado em conta até 40 salários mínimosProdução agrícolaValor liberado para financiamento da atividadeRedução de penhoraPenhora de percentual da produçãoBenefício de seguro de vidaBens de terceiroVencimentos mensais
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