Decisão do TJSP sobre indenização seguro
TJSPJulgado em 07/12/2024 · Rel. T. S.
- Impenhorabilidades
- Indenização seguro
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Tese
Incidência sobre indenização decorrente de seguro rural – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC.
Ementa
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada – Incidência sobre indenização decorrente de seguro rural – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC…
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Outras decisões sobre Indenização seguro
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A impenhorabilidade é reconhecida com fundamento nos artigos 833, incisos IV e V, do CPC, pois o valor bloqueado corresponde a verba destinada ao sustento do executado e à recomposição de instrumentos necessários ao exercício da profissão.
- TJPR · Julgado em 05/08/2024Possibilidade de mitigação no caso dessa regra (CPC, art. 833, IV e § 2º), em observância à teoria do mínimo existencial e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), efetividade do processo de execução (CPC, art. 797, caput) e o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805, caput). Circunstâncias que autorizam a penhora de 30% da indenização securitária.