Decisão do TJPR sobre indenização seguro
TJPRJulgado em 17/08/2026 · Rel. V. M. B.
- Impenhorabilidades
- Indenização seguro
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Tese
A impenhorabilidade é reconhecida com fundamento nos artigos 833, incisos IV e V, do CPC, pois o valor bloqueado corresponde a verba destinada ao sustento do executado e à recomposição de instrumentos necessários ao exercício da profissão.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESTINADA À RECONSTRUÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- TJPR · Julgado em 05/08/2024Possibilidade de mitigação no caso dessa regra (CPC, art. 833, IV e § 2º), em observância à teoria do mínimo existencial e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), efetividade do processo de execução (CPC, art. 797, caput) e o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805, caput). Circunstâncias que autorizam a penhora de 30% da indenização securitária.