Jurisprudência sobre redução de penhora

A penhora de 30% dos rendimentos líquidos dos agravantes é excessivamente onerosa para sua subsistência digna.4. O percentual de 10% sobre os valores percebidos é mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de salários e rendimentos, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família.

Considerando que a penhora de parte ideal de imóvel rural satisfaz o débito, não deve ser deferida a penhora sobre a totalidade do bem, sob pena de excesso da execução e violação ao princípio da menor onerosidade do executado.

Pela dicção do artigo 874, I, CPC, é permitida a redução da penhora após a avaliação judicial do bem constrito, podendo a área penhorada ser reduzida em observância ao princípio da menor onerosidade ou do menor sacrifício do devedor (artigo 805, CPC), posto que ele visa preservar o equilíbrio sócio/econômico entre as partes, a fim de não agravar a situação do executado.

A redução da área penhorada deve ser feita, sobretudo, em observância ao princípio da menor onerosidade ou do menor sacrifício do devedor, previsto no artigo 805 do CPC/2015, posto que ele visa preservar o equilíbrio sócio/econômico entre as partes, a fim de não agravar a situação do executado.

Quando o imóvel rural constritado é substancialmente superior à dívida exequenda, patente o excesso de penhora alegado pelos devedores. Admissível a divisão ou fracionamento do bem para quantidade de hectares menor do que a que se encontra penhorada, tal medida deve ser tomada, conforme autoriza o inciso I do artigo 874 do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios que regem a execução, eis que não acarretará qualquer prejuízo ao credor, posto que uma quantidade menor da terra poderá suprir o pagamento da dívida executada.

Admissível a divisão ou fracionamento do bem para que a penhora atenda à dívida executada, conforme inteligência do inciso I do artigo 874 do Código de Processo Civil, uma vez que não acarretará qualquer prejuízo ao credor.

Possibilidade legal de alienação em partes do bem quando apresentar cômoda divisão (art. 894 do CPC/15). Atendimento das finalidades da execução. Medida que visa satisfazer o crédito exequendo e evitar excessiva e desproporcional onerosidade ao devedor.

Ausência de solidariedade - direito pesssoal - obrigação simples - constrição que deve observar a quota parte de cada devedor. Arguição de impenhorabilidade sobre conta poupança - acolhimento - valor inferior a 40 salários mínimos - exegese do art. 469, X do CPC/73.