Decisão do TJPR sobre redução de penhora
TJPRJulgado em 25/07/2016
- Impenhorabilidades
- Redução de penhora
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Tese
Ausência de solidariedade - direito pesssoal - obrigação simples - constrição que deve observar a quota parte de cada devedor. Arguição de impenhorabilidade sobre conta poupança - acolhimento - valor inferior a 40 salários mínimos - exegese do art. 469, X do CPC/73.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - DIREITO PESSSOAL - OBRIGAÇÃO…
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