Decisão do TJMT sobre redução de penhora
TJMTJulgado em 24/07/2024 · Rel. A. S. G.
- Impenhorabilidades
- Redução de penhora
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Tese
Considerando que a penhora de parte ideal de imóvel rural satisfaz o débito, não deve ser deferida a penhora sobre a totalidade do bem, sob pena de excesso da execução e violação ao princípio da menor onerosidade do executado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE TERCEIRO GRAU SEM CONCORRÊNCIA – PRETENDIDA A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM – INVIABILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO…
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- TJPR · Julgado em 19/05/2025A penhora de 30% dos rendimentos líquidos dos agravantes é excessivamente onerosa para sua subsistência digna.4. O percentual de 10% sobre os valores percebidos é mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de salários e rendimentos, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família.
- TJGO · Julgado em 29/06/2022Pela dicção do artigo 874, I, CPC, é permitida a redução da penhora após a avaliação judicial do bem constrito, podendo a área penhorada ser reduzida em observância ao princípio da menor onerosidade ou do menor sacrifício do devedor (artigo 805, CPC), posto que ele visa preservar o equilíbrio sócio/econômico entre as partes, a fim de não agravar a situação do executado.
- TJGO · Julgado em 31/08/2021A redução da área penhorada deve ser feita, sobretudo, em observância ao princípio da menor onerosidade ou do menor sacrifício do devedor, previsto no artigo 805 do CPC/2015, posto que ele visa preservar o equilíbrio sócio/econômico entre as partes, a fim de não agravar a situação do executado.