Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
STJJulgado em 27/10/2026 · Rel. R. V. B. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca.
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. É assente no STF o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar…
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- TJPR · Julgado em 26/10/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é garantia constitucional e legal, prevalecendo mesmo quando o imóvel foi dado em garantia, não havendo violação à boa-fé ou à liberdade contratual.
- TJPR · Julgado em 24/08/2026A hipoteca não afasta, por si só, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, cuja proteção decorre do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao deliberar sobre o Tema 961 de repercussão geral.
- STJ · Julgado em 12/08/2026O Supremo Tribunal Federal, no ARE ••• (Tema 961/STF), firmou tese de repercussão geral segundo a qual a pequena propriedade rural trabalhada pela família, voltada à subsistência, é impenhorável, proteção de matriz constitucional que não cede à gravação voluntária do bem por hipoteca.