Decisão do TJRO sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. UNIDADE PRODUTIVA FORMADA POR MAIS DE UM IMÓVEL. LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR COMO ELEMENTO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões sobre Dois ou mais imóveis
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.
- TJSC · Julgado em 24/07/2026A proteção constitucional da pequena propriedade rural independe da comprovação de que o imóvel seja o único bem rural do devedor, bastando que seja explorado pela entidade familiar e se enquadre nos parâmetros legais.