Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
TJSCJulgado em 24/07/2026 · Rel. A. Z. V.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
A proteção constitucional da pequena propriedade rural independe da comprovação de que o imóvel seja o único bem rural do devedor, bastando que seja explorado pela entidade familiar e se enquadre nos parâmetros legais.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava a…
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