Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 09/09/2026 · Rel. J. L. S. N.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.
Ementa
Direito processual civil e direito constitucional. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família reconhecida em processo correlato. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Dois ou mais imóveis
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJSC · Julgado em 24/07/2026A proteção constitucional da pequena propriedade rural independe da comprovação de que o imóvel seja o único bem rural do devedor, bastando que seja explorado pela entidade familiar e se enquadre nos parâmetros legais.