Decisão do TJPR sobre penhora de percentual da produção
TJPRJulgado em 07/10/2024 · Rel. L. L. O.
- Impenhorabilidades
- Penhora de percentual da produção
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos rendimentos agrícolas. É possível a penhora de percentual dos frutos desde que seja assegurada a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS. É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DOS FRUTOS DESDE QUE SEJA ASSEGURADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 6 decisões sobre penhora de percentual da produção em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Penhora de percentual da produção
- TJSP · Julgado em 21/10/2026Equiparação dos recebíveis e receitas operacionais rurais ao faturamento de empresa, para fins de incidência analógica do art. 866 do Código de Processo Civil.
- STJ · Julgado em 18/08/2026A incidência dos arts. 833, IV e VIII, e 834 do CPC impõe solução de caráter casuístico, pois, embora os frutos da pequena propriedade rural sejam, em tese, penhoráveis na ausência de outros bens aptos à satisfação do crédito, a constrição não pode recair sobre parcela indispensável à subsistência digna do pequeno produtor rural e de sua família.
- TJPR · Julgado em 14/06/2025Penhora de frutos e rendimentos da lavoura em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que a penhora deverá recair sobre o resultado líquido da lavoura.