Decisão do TJPR sobre produção agrícola
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Tese
Possibilidade de realização da medida constritiva, comparada à penhora de faturamento de empresas (art. 866 do CPC). Diligência viável, ainda que se trate de pequena propriedade rural. Caso dos autos em que não há elementos de convicção suficientes a demonstrar que a medida restringiria a garantia do mínimo existencial do executado ou de seus familiares. Autorizada a penhora de 30% (trinta por cento) da produção do executado, até a satisfação da dívida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. Possibilidade de realização da medida constritiva, comparada à penhora de faturamento de empresas (art. 866 do CPC).…
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