Decisão do TJPR sobre produção agrícola
TJPRJulgado em 24/01/2024 · Rel. J. C. S.
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Tese
Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o que não implica automática impenhorabilidade de seus frutos e rendimentos. Necessidade de se comprovar que a penhora sobre estes rendimentos prejudique a subsistência da parte devedora.
Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE RECONHECERA A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MAS AUTORIZARA A PENHORA DOS RESPECTIVOS FRUTOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA…
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