Decisão do TJSC sobre bem de família
TJSCJulgado em 15/10/2026 · Rel. A. A. H.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Propriedade rural como bem de família
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Tese
Bem de família: reconhecimento da proteção legal diante da comprovação da destinação residencial do imóvel e da ausência de elementos concretos capazes de afastar sua caracterização como moradia da entidade familiar.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade de…
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Outras decisões sobre Propriedade rural como bem de família
- STJ · Julgado em 08/10/2019Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990: "Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural".
- STJ · Julgado em 14/11/2017Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família.
- STJ · Julgado em 10/08/2017Conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990: "quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural ".