Decisão do STJ sobre bem de família
STJJulgado em 30/06/2026 · Rel. R. A.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Família não beneficiária do empréstimo
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Tese
A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 restringe a penhorabilidade às dívidas constituídas em benefício da entidade familiar, observando-se a distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.261/STJ.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (LEI 7.115/1983). EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/1990. APLICAÇÃO DO TEMA 1.261/STJ.…
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- TJPR · Julgado em 14/08/2024Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito rural. Inaplicabilidade do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90. Impossibilidade de presunção de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar. Precedentes do STJ e desta Corte. Comprovação de que o executado reside no imóvel penhorado com sua família.
- TJMA · Julgado em 13/05/2020I- declarada inválida a arrematação do bem imóvel, com determinação de nova avaliação do bem, além da restituição do numerário pago pelo agravante, inexiste o risco de lesão de difícil reparação, pois a devolução dos valores garante a possibilidade de movimentar esses recursos, não demonstrando, neste ponto, que a decisão lhe tenha acarretado danos ou prejuízos financeiros.
- TJSP · Julgado em 30/08/2019O fato do imóvel familiar ter sido dado em garantia a terceiros não implica em renúncia à proteção da impenhorabilidade para outras dívidas. A exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, tem, como razão de ser, a vedação ao comportamento de má-fé, já que o devedor hipotecário não pode alegar a impenhorabilidade para frustrar garantia oferecida por ele próprio para auferir valores em benefício dele e de sua família.