Decisão do TJSP sobre bem de família
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Família não beneficiária do empréstimo
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Tese
O fato do imóvel familiar ter sido dado em garantia a terceiros não implica em renúncia à proteção da impenhorabilidade para outras dívidas. A exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, tem, como razão de ser, a vedação ao comportamento de má-fé, já que o devedor hipotecário não pode alegar a impenhorabilidade para frustrar garantia oferecida por ele próprio para auferir valores em benefício dele e de sua família.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE É BEM DE FAMÍLIA. Inconformismo. Não acolhimento. O agravante não é o beneficiário das hipotecas existentes no imóvel e, por essa razão, não pode invocar a exceção do art. 3º, V, da Lei n.…
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Outras decisões sobre Família não beneficiária do empréstimo
- STJ · Julgado em 30/06/2026A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 restringe a penhorabilidade às dívidas constituídas em benefício da entidade familiar, observando-se a distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.261/STJ.
- TJPR · Julgado em 14/08/2024Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito rural. Inaplicabilidade do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90. Impossibilidade de presunção de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar. Precedentes do STJ e desta Corte. Comprovação de que o executado reside no imóvel penhorado com sua família.
- TJMA · Julgado em 13/05/2020I- declarada inválida a arrematação do bem imóvel, com determinação de nova avaliação do bem, além da restituição do numerário pago pelo agravante, inexiste o risco de lesão de difícil reparação, pois a devolução dos valores garante a possibilidade de movimentar esses recursos, não demonstrando, neste ponto, que a decisão lhe tenha acarretado danos ou prejuízos financeiros.