Decisão do TJDF sobre bem de família
TJDFJulgado em 23/10/2019 · Rel. A. C.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Mais de um proprietário
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Tese
Em se tratando de bem de família, qualquer dos co-proprietários do imóvel objeto da penhora detêm legitimidade para questionar a validade do ato constritivo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. LEGITIMIDADE. CO-PROPRIETÁRIO. REJEIÇÃO. COTA-PARTE. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. INTEGRALIDADE DO BEM. LEI Nº 8.009/90. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de bem de família, qualquer dos co-proprietários do imóvel objeto da penhora detêm…
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- TRF4 · Julgado em 12/03/2014Reconhecido o caráter de bem de família de imóvel indivisível, a impenhorabilidade abrange a totalidade do bem, sob pena de esvaziamento da proteção à moradia familiar, fundamento teleológico da Lei 8.009/90.
- TRF4 · Julgado em 26/09/2013Se o imóvel serve de residência à embargante e seus familiares, é impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. O bem deve ser protegido em sua integralidade, ainda que as pessoas que nele residam sejam proprietárias apenas de fração ideal.