Decisão do TRF4 sobre bem de família
TRF4Julgado em 24/04/2019 · Rel. A. R. S. A.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Mais de um proprietário
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Tese
Tratando-se de bem imóvel indivisível, que constitui bem de família, o co-proprietário é parte legítima para buscar o afastamento da constrição incidente sobre a totalidade do bem.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O imóvel que constitui bem de família está protegido nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. 2. Tratando-se de bem imóvel indivisível, que…
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