Decisão do TRF4 sobre bem de família
TRF4Julgado em 12/03/2014 · Rel. R. P.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Mais de um proprietário
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Tese
Reconhecido o caráter de bem de família de imóvel indivisível, a impenhorabilidade abrange a totalidade do bem, sob pena de esvaziamento da proteção à moradia familiar, fundamento teleológico da Lei 8.009/90.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL EM NOME DE PESSOA JURÍDICA UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. INDIVISIBILIDADE DO BEM. LEI 8.009, DE 1990. 1. Nos termos da Lei nº 8.009, de 1990, é ilegal a penhora efetivada em bem imóvel utilizado como residência por…
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- TRF4 · Julgado em 24/04/2019Tratando-se de bem imóvel indivisível, que constitui bem de família, o co-proprietário é parte legítima para buscar o afastamento da constrição incidente sobre a totalidade do bem.
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