Decisão do TJSP sobre bem de família
TJSPJulgado em 01/07/2020 · Rel. M. C.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Imóvel divisível
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Tese
A impenhorabilidade só existe em relação a um imóvel. Em havendo possibilidade de separação, a penhora pode incidir.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL DE LUXO, CONSTITUÍDO POR TRÊS LOTES. 1. De acordo com entendimento majoritário do STJ, o imóvel residencial da família, mesmo que de alto padrão ou de luxo, é impenhorável. 2. No caso, no entanto, há uma…
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