Decisão do TJMA sobre bem de família
TJMAJulgado em 04/11/2026 · Rel. A. J. V. F.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Propriedade rural como bem de família
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Tese
A impenhorabilidade do imóvel integrante de espólio como bem de família exige a demonstração de sua efetiva destinação à residência familiar.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PERECIMENTO…
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- TJSC · Julgado em 15/10/2026Bem de família: reconhecimento da proteção legal diante da comprovação da destinação residencial do imóvel e da ausência de elementos concretos capazes de afastar sua caracterização como moradia da entidade familiar.
- STJ · Julgado em 08/10/2019Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990: "Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural".
- STJ · Julgado em 14/11/2017Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família.