Decisão do TJMS sobre bem de família
TJMSJulgado em 31/10/2023 · Rel. M. A. N. H.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Ônus da prova
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Tese
O ônus da prova é imputado ao exequente em razão do direito fundamental à moradia, prezando-se, dessa forma, pela proteção da família, e não do patrimônio do devedor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DE EX- CÔNJUGES. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.…
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