Decisão do TJPR sobre valor liberado para financiamento da atividade
TJPRJulgado em 09/02/2026 · Rel. M. G. D. D.
- Impenhorabilidades
- Valor liberado para financiamento da atividade
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A decisão recorrida está correta ao considerar impenhoráveis os valores destinados ao custeio agrícola, uma vez que se enquadram nas previsões do art. 833, incisos IV e V do Código de Processo Civil.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO AGRÍCOLA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NESSE TÓPICO. MANIPULAÇÃO DO TEXTO DE LEI E DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PELO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 17 decisões sobre valor liberado para financiamento da atividade em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Valor liberado para financiamento da atividade
- TJMT · Julgado em 27/08/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento rural, desde que comprovada a sua destinação à atividade produtiva e o prejuízo real decorrente da constrição (AgRg no AREsp •••).
- TJPR · Julgado em 04/07/2025Comprovação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de funcionários e de despesas essenciais da empresa, necessários ao seu funcionamento. Impenhorabilidade da verba reconhecida.
- TJPR · Julgado em 25/06/2025A impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, aplica-se aos valores oriundos de financiamento destinado à produção agrícola e ao exercício da atividade rural pelo executado.