Decisão do TJRS sobre valor liberado para financiamento da atividade
- Impenhorabilidades
- Valor liberado para financiamento da atividade
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Tese
As quantias oriundas de financiamento para o custeio da atividade agrícola são equiparados a instrumento de trabalho e a valores destinados para o sustento familiar da parte devedora, porquanto são utilizados para o desempenho da atividade que gera a sua subsistência e a de sua família.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. CUSTEIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ART. 833, IV E V, DO CPC. AS QUANTIAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO PARA O CUSTEIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA SÃO…
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Outras decisões sobre Valor liberado para financiamento da atividade
- TJPR · Julgado em 09/02/2026A decisão recorrida está correta ao considerar impenhoráveis os valores destinados ao custeio agrícola, uma vez que se enquadram nas previsões do art. 833, incisos IV e V do Código de Processo Civil.
- TJMT · Julgado em 27/08/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento rural, desde que comprovada a sua destinação à atividade produtiva e o prejuízo real decorrente da constrição (AgRg no AREsp •••).
- TJPR · Julgado em 04/07/2025Comprovação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de funcionários e de despesas essenciais da empresa, necessários ao seu funcionamento. Impenhorabilidade da verba reconhecida.