Decisão do TJPR sobre valor liberado para financiamento da atividade
- Impenhorabilidades
- Valor liberado para financiamento da atividade
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Tese
O artigo 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, incluindo aqueles oriundos de financiamento rural, desde que comprovada sua destinação ao custeio da atividade produtiva. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores provenientes de crédito agrícola quando demonstrado o vínculo com a atividade produtiva.
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de…
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Outras decisões sobre Valor liberado para financiamento da atividade
- TJPR · Julgado em 09/02/2026A decisão recorrida está correta ao considerar impenhoráveis os valores destinados ao custeio agrícola, uma vez que se enquadram nas previsões do art. 833, incisos IV e V do Código de Processo Civil.
- TJMT · Julgado em 27/08/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento rural, desde que comprovada a sua destinação à atividade produtiva e o prejuízo real decorrente da constrição (AgRg no AREsp •••).
- TJPR · Julgado em 04/07/2025Comprovação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de funcionários e de despesas essenciais da empresa, necessários ao seu funcionamento. Impenhorabilidade da verba reconhecida.