Decisão do TJMT sobre valor liberado para financiamento da atividade
TJMTJulgado em 05/03/2025 · Rel. A. S. G.
- Impenhorabilidades
- Valor liberado para financiamento da atividade
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Tese
Os valores provenientes de crédito rural para custeio agrícola são impenhoráveis, dada sua natureza alimentar e essencialidade para a manutenção da atividade produtiva do devedor.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PARA CUSTEIO AGRÍCOLA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA…
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- TJPR · Julgado em 09/02/2026A decisão recorrida está correta ao considerar impenhoráveis os valores destinados ao custeio agrícola, uma vez que se enquadram nas previsões do art. 833, incisos IV e V do Código de Processo Civil.
- TJMT · Julgado em 27/08/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento rural, desde que comprovada a sua destinação à atividade produtiva e o prejuízo real decorrente da constrição (AgRg no AREsp •••).
- TJPR · Julgado em 04/07/2025Comprovação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de funcionários e de despesas essenciais da empresa, necessários ao seu funcionamento. Impenhorabilidade da verba reconhecida.