Decisão do TJPR sobre valor liberado para financiamento da atividade
TJPRJulgado em 31/07/2023 · Rel. C. M. A.
- Impenhorabilidades
- Valor liberado para financiamento da atividade
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Tese
Quantia decorrente de empréstimo através do Pronamp. Crédito agrícola. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Hipótese em que demonstrado o risco de prejuízo à subsistência.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO…
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- TJMT · Julgado em 27/08/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento rural, desde que comprovada a sua destinação à atividade produtiva e o prejuízo real decorrente da constrição (AgRg no AREsp •••).
- TJPR · Julgado em 04/07/2025Comprovação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de funcionários e de despesas essenciais da empresa, necessários ao seu funcionamento. Impenhorabilidade da verba reconhecida.