Jurisprudência sobre manutenção da posse

Da indivisibilidade da herança, verificada até o momento da partilha, depreende-se que os herdeiros recebem-na em situação caracterizadora da composse, incidindo o disposto no art. 1.199 do CC: "Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

O autor não comprovou posse juridicamente protegida sobre o imóvel rural, mas apenas ocupação precária, sem título formal e sujeita à autoridade administrativa do INCRA. A ausência de posse qualificada impede o reconhecimento de esbulho possessório nos termos do CPC.

O uso prolongado de passagem rural, manifestada por atos visíveis que conferem o tom de sua permanência, configuram elementos suficientes a indicar servidão de trânsito, a qual goza de proteção possessória.

O contrato de comodato, com base no qual os apelados contrataram o corte de eucaliptos, deixou de existir no momento da celebração da Escritura Pública de Confissão de Dívida, que estabeleceu arrendamento sobre o mesmo imóvel outrora entregue em comodato.7. O corte dos eucaliptos ocorreu sem a autorização do apelante configurando turbação à posse, de modo que deve ser julgada procedente a ação possessória, com a condenação em indenização dos prejuízos verificados em liquidação de sentença por arbitramento.

Caso em exameagravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel rural.

Cediço que o interdito proibitório constitui em tutela inibitória de caráter possessório, destinada a coibir atos que consistam em ameaça à posse daquele que a pleiteia, violada por meio de turbação ou esbulho.

Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovado, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil.

Ausência de forma escrita e de registro em cartório. Inexistência, outrossim, de pagamento de valores em contraprestação pelo terreno. Esbulho caracterizado.

A mera permissão de uso de área comunitária em assentamento rural, por um determinado período, não configura posse legítima para fins da demanda possessória.

Conjunto probatório dos autos que demonstrou a utilização da passagem de propriedade do requerido por longo espaço de tempo, como acesso à propriedade ora pertencente aos autores, ensejando, por conseguinte, a proteção possessória assegurada na Súmula nº. 415 do Supremo Tribunal Federal.