Decisão do TJMG sobre manutenção da posse
TJMGJulgado em 04/06/2024 · Rel. J. C.
- Imóvel Rural
- Manutenção da posse
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A mera permissão de uso de área comunitária em assentamento rural, por um determinado período, não configura posse legítima para fins da demanda possessória.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ÁREA COMUNITÁRIA - MERA PERMISSÃO DE USO - SENTENÇA MANTIDA. I - À luz do art. 561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 22 decisões sobre manutenção da posse em Imóvel Rural.
Outras decisões sobre Manutenção da posse
- TRF3 · Julgado em 27/08/2026O autor não comprovou posse juridicamente protegida sobre o imóvel rural, mas apenas ocupação precária, sem título formal e sujeita à autoridade administrativa do INCRA. A ausência de posse qualificada impede o reconhecimento de esbulho possessório nos termos do CPC.
- TJMG · Julgado em 11/09/2025O uso prolongado de passagem rural, manifestada por atos visíveis que conferem o tom de sua permanência, configuram elementos suficientes a indicar servidão de trânsito, a qual goza de proteção possessória.
- TJPR · Julgado em 31/03/2025O contrato de comodato, com base no qual os apelados contrataram o corte de eucaliptos, deixou de existir no momento da celebração da Escritura Pública de Confissão de Dívida, que estabeleceu arrendamento sobre o mesmo imóvel outrora entregue em comodato.7. O corte dos eucaliptos ocorreu sem a autorização do apelante configurando turbação à posse, de modo que deve ser julgada procedente a ação possessória, com a condenação em indenização dos prejuízos verificados em liquidação de sentença por arbitramento.