Decisão do TRF3 sobre manutenção da posse
TRF3Julgado em 27/08/2026 · Rel. L. C. H. M.
- Imóvel Rural
- Manutenção da posse
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Tese
O autor não comprovou posse juridicamente protegida sobre o imóvel rural, mas apenas ocupação precária, sem título formal e sujeita à autoridade administrativa do INCRA. A ausência de posse qualificada impede o reconhecimento de esbulho possessório nos termos do CPC.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTE EM PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. RETOMADA ADMINISTRATIVA PELO INCRA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
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- TJPR · Julgado em 31/03/2025O contrato de comodato, com base no qual os apelados contrataram o corte de eucaliptos, deixou de existir no momento da celebração da Escritura Pública de Confissão de Dívida, que estabeleceu arrendamento sobre o mesmo imóvel outrora entregue em comodato.7. O corte dos eucaliptos ocorreu sem a autorização do apelante configurando turbação à posse, de modo que deve ser julgada procedente a ação possessória, com a condenação em indenização dos prejuízos verificados em liquidação de sentença por arbitramento.
- TJGO · Julgado em 22/10/2024Caso em exameagravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel rural.