Jurisprudência de Imóvel Rural

5. Descaracterizada a natureza pública do bem e comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por prazo superior a vinte anos mediante a junção da posse com a dos antecessores, impõe-se a declaração do domínio por usucapião extraordinária

3. A circunstância de o imóvel estar situado na faixa de fronteira e não possuir registro no cartório imobiliário não induz presunção iuris tantum de que se trate de terra devoluta pertencente à União

3. A inércia do INCRA por quase vinte anos em realizar a demarcação topográfica e a outorga do título de domínio definitivo ao assentado configura mora excessiva e desarrazoada, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a eficácia do art. 18, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.629/1993, não caracterizando ingerência indevida na discricionariedade administrativa.

5. A posse configura direito patrimonial autônomo e de inequívoca expressão econômica, transmitindo-se aos herdeiros com os mesmos caracteres com que era exercida pelos antecessores, sendo plenamente admitida a sua partilha em sede de inventário judicial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.984.847/MG) e deste Tribunal de Justiça.

2. O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso (REsp n. 2.025.344/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).

O simples fato de o imóvel estar localizado em faixa de fronteira não o torna automaticamente terra devoluta ou bem público da União, cabendo ao ente federal o ônus de provar a titularidade pública da área. 4. A área objeto do litígio é caracterizada como sobra de área alagada, que não se confunde com o álveo natural de cursos d'água ou lagos públicos, tratando-se de terreno de várzea suscetível de apropriação privada. 5. A União não comprovou que o imóvel constitui terra devoluta indispensável à defesa das fronteiras, o que viabiliza o reconhecimento da usucapião diante do preenchimento dos requisitos legais pela parte autora