Jurisprudência sobre requisitos de validade do ato

A ausência de notificação de todos os confrontantes na retificação administrativa de área constitui vício insanável que acarreta a nulidade do procedimento e dos registros dele decorrentes.

O art. 65 da Lei nº. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, expressamente consigna que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”.

O procedimento de georreferenciamento é exigido para qualquer hipótese de transferência de imóvel rural com área superior a 25 hectares.

Em observância aos princípios da especialidade e da unitariedade, regentes do direito registral, o memorial descritivo a que se refere o art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei de Registros Públicos deve corresponder ao imóvel representado pela matrícula e, portanto, cada matrícula deve ser demarcada e georreferenciada individualmente, sem inviabilizar as unificações imobiliárias oportunamente cabíveis.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados, mas, sim, prejudicam os seus interesses, acarretando no descumprimento da função social da propriedade, é possível que o cancelamento de tais disposições seja realizado.

Demonstrada razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social admite-se, em sede de embargos de declaração, a modulação dos efeitos de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.

A aquisição de imóvel rural, por parte de estrangeiros, é disciplinada pela Lei nº 5.709/1971, a qual foi recepcionada pela CRFB de 1988. Exigência da escritura pública enquanto requisito formal e essencial à validade do ato aquisitivo de imóvel rural por estrangeiro, nos moldes do art. 8º da Lei nº 5.709/1971 e do art. 3º do Decreto nº 74.965/1974.

Não comprovada a residência no Brasil, requisito imposto pela Lei nº 5.709/71 para aquisição de imóvel rural por estrangeiros, nulo o negócio jurídico realizada mediante contrato particular de promessa de compra e venda. Mantém-se a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro. (TRT 4ª R.; AP 0020864-48.2017.5.04.0383; Relª Desª Maria da Graça Ribeiro Centeno; DEJTRS 16/05/2018; Pág. 967)

Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, e seu parágrafo único, “o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei ".

Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.739/79, a requerimento de pessoa jurídica de direito público ao corregedor-geral da justiça, são declarados inexistentes e cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com os artigos 221 e segs. da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.