Jurisprudência sobre faixa de fronteira

O imóvel situado em faixa de fronteira, caracterizado como sobra de área alagada, não é presumido bem público, cabendo à União o ônus de provar a sua titularidade ou a indispensabilidade da área para a defesa nacional.

O pedido de usucapião é improcedente, pois o imóvel está localizado na Fazenda Pontal do Tigre, área de domínio da União por estar em faixa de fronteira (150 km), conforme a CF/1946, arts. 34, II, e 180, § 1º. 5. Os títulos de propriedade expedidos pelo Estado do Paraná na década de 1950 são nulos, uma vez que o Estado não poderia alienar terras que já pertenciam à União. 6. Bens públicos não são usucapíveis por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, a teor dos arts. 183, § 3º, e 191, p.u., da CF, e art. 102 do CC.

O depoimento dos autores é prescindível no caso em comento, na medida em que a questão se resolve mediante prova documental. A lide tem a pretensão de anular o contrato firmado com demandada, por ser esta pessoa jurídica com capital estrangeiro, com negócio envolvendo área de fronteira sem autorização do conselho de segurança nacional, o que dispensa prova testemunhal. Agravo retido que se rejeita.