Jurisprudência sobre condomínio rural

O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso (REsp n. 2.025.344/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).

Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INCRA nº 82/2015, qualquer um dos condôminos é parte legítima para atuar como declarante no caso de propriedade em comum, possuindo o direito de promover a atualização dos dados da totalidade do imóvel.

O vínculo obrigacional de arrendamento sobre o bem comum não obsta o exercício, pelos demais condôminos, do direito potestativo à extinção do condomínio e à alienação judicial da coisa.

Direito condicionado ao preenchimento simultâneo de quatro requisitos: (i) existência de condomínio pro indiviso sobre o imóvel; (ii) alienação a terceiro sem notificação prévia; (iii) exercício do direito no prazo decadencial de 180 dias a contar da ciência inequívoca da venda; e (iv) depósito do valor integral e atualizado.

A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica.

Extinção de condomínio de imóvel rural - Desmembramento de terra - Observados os parâmetros ditados pelo Estatuto da Terra, Lei 4504/64 e pela Lei 58768/72 porque deve ser respeitado o módulo mínimo rural (unidade de medida em hectares)

Observância do módulo de propriedade rural do município. Inteligência do art. 65 do Estatuto da Terra. Ausência de demonstração da intenção dos compradores em constituírem loteamento irregular na área rural. Possibilidade de registro.

A teor do disposto no 'caput' do art. 1.322 do CC, os condôminos de bem indivisível pode, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum.

O uso exclusivo do bem imóvel comum por apenas um ou alguns dos coerdeiros justifica o arbitramento de aluguéis em favor dos demais, a título de indenização, na parcela proporcional ao seu quinhão hereditário, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.

Inexistente acordo extrajudicial ou a anuência de um dos condôminos quanto à divisão amigável da propriedade rural, a ação de divisão de imóvel é a via adequada para a pretensão de extinção de condomínio de imóvel divisível.