Decisão do TJPR sobre condomínio rural
TJPRJulgado em 23/09/2024 · Rel. E. F. N. C. P.
- Imóvel Rural
- Condomínio rural
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Tese
Observância do módulo de propriedade rural do município. Inteligência do art. 65 do Estatuto da Terra. Ausência de demonstração da intenção dos compradores em constituírem loteamento irregular na área rural. Possibilidade de registro.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ART. 198 E SEGUINTES DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRETENSO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL RURAL. CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO DE PROPRIEDADE…
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Outras decisões sobre Condomínio rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso (REsp n. •••, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INCRA nº 82/2015, qualquer um dos condôminos é parte legítima para atuar como declarante no caso de propriedade em comum, possuindo o direito de promover a atualização dos dados da totalidade do imóvel.
- TJPR · Julgado em 25/08/2026O vínculo obrigacional de arrendamento sobre o bem comum não obsta o exercício, pelos demais condôminos, do direito potestativo à extinção do condomínio e à alienação judicial da coisa.