Decisão do TJPR sobre condomínio rural
TJPRJulgado em 25/08/2026 · Rel. O. C. J.
- Imóvel Rural
- Condomínio rural
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Tese
O vínculo obrigacional de arrendamento sobre o bem comum não obsta o exercício, pelos demais condôminos, do direito potestativo à extinção do condomínio e à alienação judicial da coisa.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVISIBILIDADE MATEMÁTICA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL E ECONÔMICA DOS QUINHÕES. DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO…
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Outras decisões sobre Condomínio rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso (REsp n. •••, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INCRA nº 82/2015, qualquer um dos condôminos é parte legítima para atuar como declarante no caso de propriedade em comum, possuindo o direito de promover a atualização dos dados da totalidade do imóvel.
- TJPR · Julgado em 17/09/2025Direito condicionado ao preenchimento simultâneo de quatro requisitos: (i) existência de condomínio pro indiviso sobre o imóvel; (ii) alienação a terceiro sem notificação prévia; (iii) exercício do direito no prazo decadencial de 180 dias a contar da ciência inequívoca da venda; e (iv) depósito do valor integral e atualizado.