Decisão do TJPR sobre condomínio rural
- Imóvel Rural
- Condomínio rural
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Tese
Direito condicionado ao preenchimento simultâneo de quatro requisitos: (i) existência de condomínio pro indiviso sobre o imóvel; (ii) alienação a terceiro sem notificação prévia; (iii) exercício do direito no prazo decadencial de 180 dias a contar da ciência inequívoca da venda; e (iv) depósito do valor integral e atualizado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) Casuística. Ação em que se almeja a adjudicação de fração ideal de imóvel rural alienada a terceiros sem notificação prévia ao…
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Outras decisões sobre Condomínio rural
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- TJPR · Julgado em 25/08/2026O vínculo obrigacional de arrendamento sobre o bem comum não obsta o exercício, pelos demais condôminos, do direito potestativo à extinção do condomínio e à alienação judicial da coisa.